LULA SANCIONALEI E GARANTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH PARA MOTORISTA SEM INFRAÇÕES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa sexta-feira (5) a lei que institui o programa CNH do Brasil e torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não registraram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A medida já vinha sendo aplicada desde dezembro de 2025 por meio de uma Medida Provisória, mas agora passa a integrar definitivamente a legislação brasileira.

Pela nova regra, o benefício será concedido aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne motoristas com histórico positivo no trânsito. Segundo o governo federal, a inclusão no cadastro ocorre automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do cidadão.

Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a importância da iniciativa para reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos serviços relacionados à habilitação. Em publicação nas redes sociais, o presidente classificou a medida como uma transformação significativa para os motoristas brasileiros.

De acordo com informações divulgadas pelo governo, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pela renovação automática desde a implantação da medida provisória. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a economia gerada aos motoristas ultrapassa R$ 854 milhões.

A nova legislação mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH. Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os valores desses exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além da renovação automática, o programa CNH do Brasil prevê mudanças voltadas à obtenção da primeira habilitação. Entre as medidas estão a oferta gratuita de curso teórico online para candidatos das categorias A e B, além da redução da carga horária mínima obrigatória das aulas práticas para 20 horas.

Outro ponto previsto na lei é a possibilidade de contratação direta de instrutores autônomos credenciados pelos candidatos à habilitação. A expectativa do governo é reduzir os custos do processo, ampliar o acesso à CNH e diminuir o número de pessoas que conduzem veículos sem habilitação.

A legislação também não altera os prazos de validade da CNH, que continuam definidos de acordo com a faixa etária do condutor. A principal mudança está na automatização do processo para motoristas com bom histórico e no incentivo à direção responsável por meio da redução de custos e da simplificação dos procedimentos.